Faturamento dos Serviços Fornecimento Energia Elétrica

 
O faturamento do consumo de energia elétrica é realizado mensalmente, exceto para as ligações provisórias e demais casos previstos em legislação, através de nota fiscal/conta de energia elétrica.
Cada unidade consumidora corresponde a uma conta contrato e é emitida uma nota fiscal/conta de energia elétrica para cada período de consumo que, em regra geral, compreende o mês de referência/calendário de leitura, exceto primeiro faturamento, troca de equipamento de medição ou fatura final, que poderão ter períodos de faturamentos diferentes.
 
O consumo de energia elétrica é mensurado através de equipamento de medição instalado em cada prédio público ou circuito exclusivo de iluminação pública, obedecendo ao calendário de leitura da Cosern, sendo que a previsão da próxima leitura é especificada na fatura correspondente à leitura anterior.
 
Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública não medida, o consumo será mensurado tomando como base a carga por ponto instalado e o tempo a ser considerado para consumo diário é de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento.
 
Para o faturamento de período em que sejam aplicadas duas ou mais tarifas, os valores serão calculados pro rata dia com a tarifa correspondente a cada interstício.
 
O cadastro das lâmpadas não medidas será atualizado automaticamente, de acordo com os acréscimos ou supressões no Sistema de Iluminação Pública sem medição, instalados pelo MUNICÍPIO, que comunicará previamente a modificação à Cosern, que autoriza a execução e atualiza a base de cadastro. Para fins de ateste da atualização do cadastro base de cálculo do consumo da iluminação não medida, a Cosern destaca no quadro COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA a alteração ocorrida no mês e encaminha para o Município.
 
A qualquer tempo, a Cosern efetua inspeção ou levantamento do Sistema de Iluminação Pública, com ou sem a presença do MUNICÍPIO, e se ficar constatada alteração de carga instalada sem a anuência prévia da Cosern, esta toma as providências administrativas cabíveis, inclusive com a instauração de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI para cobrar o consumo não faturado e encargos administrativos pertinentes, na forma da legislação em vigor.
 
Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, é cobrada multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata dia.
 
Sobre a energia elétrica para a Iluminação Pública será cobrado o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS, sendo destacados a alíquota e o montante na fatura/nota fiscal, conforme legislação estadual em vigor.