Limite de Responsabilidade

 

Solicitação de Fornecimento de Energia para Iluminação Pública

 

Por ser a Iluminação Pública um serviço público de natureza local, o Município é responsável pela operação, manutenção, expansão e modernização, tendo como fonte de custeio a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços Públicos de Iluminação Pública, conforme previsto em Lei.
O fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública é realizado mediante celebração de contrato específico entre o Município e a Cosern, onde são pactuadas as condições de fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública ao Município.
 
Cumpridas as formalidades legais (assinatura de contrato) e estando o Município em situação regular perante a Concessionária, a solicitação de fornecimento para Iluminação Pública deve ser através de ofício, acompanhado do projeto de expansão da Iluminação Pública, para análise da obediência aos padrões e normas técnicas em vigor.

 

Implantação, Expansão e Modificação das Instalações de Iluminação Pública

 
As solicitações devem ser encaminhadas à Cosern, através de ofício, contendo projeto de Iluminação Pública elaborado pela prefeitura, para apreciação e verificação das condições de atendimento do Sistema Elétrico existente e, caso necessário, a Cosern tomará as providências para as obras de reforço de seu Sistema Elétrico, participando dos custos na forma da legislação em vigor.
Somente após a aprovação da Cosern, a prefeitura poderá fazer implantações, extensões e modificações da Iluminação Pública, ficando a cargo da Cosern a conexão ou interligação das novas cargas de Iluminação Pública ao Sistema Elétrico da Cosern.
 
As implantações, extensões e modificações da Iluminação Pública devem ser providas de circuitos exclusivos com o respectivo ponto de medição, e os pontos de entregas resultantes destas obras serão as conexões ao Sistema Elétrico da Cosern.
 
Excepcionalmente, é admitida a instalação de novas cargas de Iluminação Pública por circuito de transformador, ou seja, sem medição, limitadas aos quantitativos constantes no quadro abaixo, contado com as lâmpadas já existentes, porém não é admitido sem o circuito exclusivo de Iluminação Pública.

 

Potência Unitária

 

Número de Luminárias

 

 Carga (W)

70 W 7 490
150 W 6 900
250 W 4 250
 
É expressamente proibido conectar cargas no Sistema Elétrico de Distribuição da Cosern sem o seu conhecimento e consentimento prévio, inclusive de cargas de Iluminação Pública, estando sujeito o infrator às penalidades legais, possibilitando a Cosern a abertura de Boletim de Ocorrência – BO e entrega do material à Polícia Militar, sem prejuízo da cobrança do consumo através de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.