Manutenção da Rede de Iluminação Pública


Os serviços necessários à operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública são de responsabilidade do Município, obedecendo à legislação e imposições técnicas, regulamentares e legais.
 
Fazem parte das atividades de operação e manutenção todas as intervenções nos materiais e equipamentos que constituem o Sistema de Iluminação Pública.
 
O Município dirigirá e supervisionará tecnicamente os trabalhos, ficando responsável pela exatidão dos serviços e pela correta observância das especificações técnicas e demais normas aplicáveis, respeitando as normas de segurança e higiene no trabalho, disciplina e demais regulamentos em vigor.
 
O Município assumirá diretamente e com exclusividade, as responsabilidades de natureza trabalhista e previdenciária, relativas ao pessoal empregado para a realização dos serviços. Efetuará o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de origem federal, estadual e municipal vigentes, bem como de quaisquer despesas judiciais ou extrasjudiciais, que lhe venham a ser imputadas, inclusive em relação a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos.
 
O Município deve solicitar, previamente, providências à Cosern para qualquer tarefa a ser executada que necessite de intervenção no Sistema Elétrico da Cosern, cabendo à Cosern programar e executar as tarefas de sua responsabilidade, de forma a possibilitar ao Município a realização das tarefas de sua competência.
O Município não poderá alterar as instalações do Sistema Elétrico da Cosern, bem como, na substituição das luminárias, as conexões de baixa tensão deverão permanecer nas mesmas fases em que se encontravam, visando manter o equilíbrio do Sistema Elétrico da Cosern.
 
Toda alteração de potência ou tipo das lâmpadas somente poderá ser executada após aprovação da Cosern, ficando reservado à Cosern o direito de retirar imediatamente do seu Sistema Elétrico toda e qualquer carga conectada a sua revelia, sem prejuízo da cobrança do consumo e custos administrativos que lhe é de direito, na forma da legislação específica em vigor.
 
A Cosern, quando necessário, poderá inspecionar as instalações do Sistema de Iluminação Pública do Município, comunicando-o de eventuais irregularidades, que devem ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação, podendo, se necessária, assumir a execução destes serviços para posterior notificação e pagamento dos custos pelo Município, como nos casos de emergência.
 
A Cosern deve ser ressarcida pelos serviços, excepcionalmente executados na operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública, após a apresentação do documento de cobrança.